quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Sentenças do ponto de vista formal e do ponto de vista substancial - O que faz coisa julgada?

 
QUESTÃO INTERESSANTÍSSIMA - Trecho do Livro de Luís Rodrigues Wambier: "Com relação às sentenças infra-petita, ocorre um problema interessante, tanto no plano da doutrina quanto no plano da jurisprudência, que consiste no seguinte: via de regra, os exemplos citados pela doutrina e os casos que aparecem na jurisprudência das sentenças citra ou infra-petita, não são sentenças que julgam propriamente menos do que foi pedido, mas são sentenças que deixam de apreciar um dos pedidos Tem-se sustentado na doutrina o seguinte: Havendo uma sentença infra-petita, e que seja infra-petita por que deixa de apreciar um pedido, havendo dois ou mais pedidos, tem-se uma sentença, formalmente considerada, e várias sentenças do ponto de vista substancial. O tratamento jurídico que deve ser dado a essa sentença, que é potencialmente cindível, é o seguinte: Uma das sentenças é inexistente, porque não tem decisório, e as outras são válidas. Então, não se pode rescindir esta espécie de sentença por que não se pode considerá-la como um todo, tendo que se dar àquela parte da sentença, em que houve omissão do juiz, o tratamento não de sentença nula, mas de sentença inexistente e as "outras" sentenças (Os outros capítulos da sentença, que decidem pedidos diferentes) não serão viciadas".

CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, VOL. 1, pág. 670, 7ª edição, LUÍS RODRIGUES WAMBIER.

MINHAS NOTAS:

A sentença formalmente considerada é a sentença que abriga todas as outras sentenças, que na realidade é uma sentença apenas do ponto de vista PROCEDIMENTAL, podendo ser chamada de sentença-autos (parte dos autos) ou mesmo SENTENÇA PROCEDIMENTAL. As sentenças substanciais, que são as verdadeiras sentenças visto que são atos culminantes da 1ª fase do processo, são as sentenças PROCESSUAIS, uma vez que decorreram de um MÉTODO CIENTÍFICO (HTJ) denominado PROCESSO CIVIL. Processo, segundo Humberto T. Jr., é método.

Em certo caso, um colega disse que iria embargar de uma sentença onde um dos pedidos não foi julgado, mas a sentença já estava temporalmente preclusa. Se não estivesse preclusa, o remédio jurídico seria embargos de declaração. Mas como já havia transitado em julgado, óbvio que o remédio jurídico não seria esse! Seria uma ação com pedido de anulação dessa sentença ou simplesmente, outra ação com o mesmo pedido e causa de pedir, já que tal sentença do ponto de vista substancial, seria inexistente. Caso a sentença só tivesse um pedido e este estivesse sido julgado fora do mérito, estaríamos diante de uma sentença citra petita ou infra petita. Devemos lembrarmo-nos que pedido sem decisão é ação sem jurisdição. É ação sem sentença! E só se pode embargar de declaração de uma sentença... No caso, não houve omissão, porque o juiz decidiu, só que ilogicamente, já que sentença é ato lógico. Se não tocou o mérito, não houve sentença do ponto de vista substancial, apenas do ponto de vista formal. E onde não há sentença do ponto de vista substancial não há que se falar em embargo. Sentença infra-petita, deve ser rejulgada. E pedido não julgado não faz coisa julgada, e será óbvio e perfeitamente possível uma uma demanda, uma ação; tendo como causa de pedir e pedido os mesmos do pedido não julgado, entre as mesmas partes, e, não há que falar-se em coisa jugada.

A sentença PROCEDIMENTAL OU FORMAL como ensina Wambier, caso a mesma contenha várias sentenças SUBSTANCIAIS, não pode mesmo ser considerada como um todo porque não é uma sentença única. São várias sentenças, as ditas substanciais. Então Wambier acerta quando separa o formalismo do substancialismo. Sentença é ato culminante de uma fase de um processo (O grifo meu repara o erro doutrinário dessa frase tradicional no Processo Civil). A omissão que aqui se trata é a da omissão jurisdicional (O juiz não prestou a jurisdição, porque não atendeu ao poder de ação do jurisdicionado), e não de omissão lógica, a que ocorre nos casos ensejadores de embargo de declaração. Na primeira há uma omissão na obrigação de julgar; na segunda, há uma falha no raciocínio cognitivo do juiz que o levou a deixar de fora aspecto fundamental para a concessão (Ou não concessão; ou parcial concessão) correta e integral do pedido.

Prof. Joaquim Cutrim. 
E-mail: joaquim777@gmail.com

Coisa julgada não atinge direitos de quem não fez parte do processo.

REsp 695879 - Coisa julgada não atinge direitos de quem não fez parte do processo.

A relatora do caso, ministra Maria Isabel Gallotti, destacou que a jurisprudência do STJ entende que a coisa julgada material produz efeito entre as partes, de forma que não pode atingir os direitos de quem não fez parte da relação jurídica processual.

E-mail: joaquim777@gmail.com